Projeto de lei que prevê uso do Fundo Nacional do Idoso para gratuidades no transporte público deve começar a ser analisado ainda neste ano

Pela proposta, sendo o Estatuto do Idoso federal, a União deveria contribuir com estados e municípios para gratuidades destinadas a passageiros com 65 anos ou mais. Foto: O Potiguar FOTO: MANOEL VAZ / SEMCOM

De acordo com proposta, recursos federais seriam repassados para estados e municípios. Inclusão dos transportes como Direito Social vai facilitar tramitação

ADAMO BAZANI

O Projeto de Lei PL3866/2015, do deputado federal Júlio Lopes, que prevê o uso da parte das verbas do Fundo Nacional do Idoso para custear as gratuidades para passageiros com idade acima de 65 anos nos transportes urbanos e metropolitanos, foi remetido no último dia 18 de dezembro de 2015, às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta deve começar a ser votada na Câmara neste ano para depois ser enviada ao Senado.

O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela lei 12.210, de 20 de janeiro de 2010, para ser “destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.”

Com a inclusão dos transportes no sexto artigo da Constituição em 2015, sendo classificados agora como direitos sociais, a tramitação deve seguir de maneira mais rápida e sofrer uma contestação a menos.

Para pagar essas gratuidades, estados e municípios utilizam subsídios oriundos de impostos locais, mas a maior parte dos sistemas incorpora este custo ao preço da passagem para o usuário pagante.

O projeto quer que os recursos do Fundo sejam destinados aos estados e municipais já que, mesmo os transportes urbanos e metropolitanos sendo serviços de atribuições locais, a gratuidade para passageiros com 65 anos ou mais é prevista pelo Estatuto do Idoso, que é federal.

Na justificativa do projeto, Júlio Lopes diz que a forma como a qual é concedida a gratuidade, os idosos correm até risco de discriminação nos serviços.

“Sendo assim, entendemos que deixar recair todo o peso desses encargos sobre os Municípios pode inviabilizar a prestação do transporte público coletivo de qualidade a todos os cidadãos, ou gerar discriminação das concessionárias para com os idosos, estudantes ou outras categorias titulares de benefícios relacionados a esse serviço público.”

De acordo com a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, que reúne aproximadamente 500 empresas de ônibus no país, as gratuidades para diversos tipos de públicos representam de 25% a 30% do total de passageiros.

De acordo com levantamento da entidade, apenas a gratuidade para pessoas com mais de 65 anos corresponde hoje em torno de 8% a demanda geral de passageiros, com impacto de 9,5% nas tarifas.

CONFIRA AS JUSTIFICATIVAS DO PL 3866/2015:

A Constituição Federal – CF em seu art. 230 preceitua que: “o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, trouxe uma série de inovações e garantias, dando um passo 2 importante na busca da melhoria na qualidade de vida dos idosos. Dentre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, para todos aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, destacam-se: atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde – SUS; distribuição gratuita de remédios; impedimento do reajuste das mensalidades dos planos de saúde de acordo com o critério da idade; garantia de acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde; direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer; reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos. Essa mesma Lei em seu art. 39, que trata sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano e semiurbano, concede o benefício aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em conformidade com o disposto no art. 230, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, entendemos que, apesar do transporte coletivo urbano ser competência dos Municípios, o cuidado com o idoso é de responsabilidade de todas as esferas do Estado Brasileiro. É de amplo conhecimento que o transporte coletivo urbano com as tarifas cobradas atualmente não se paga, sendo necessário o aporte de subsídios por parte dos Municípios. Além da gratuidade aos idosos, existe ainda o pagamento de meia passagem por estudantes, como via de regra, e outros grupos sociais que possuem direitos no tocante ao transporte público coletivo subsidiado. Sendo assim, entendemos que deixar recair todo o peso desses encargos sobre os Municípios pode inviabilizar a prestação do transporte público coletivo de qualidade a todos os cidadãos, ou gerar discriminação das concessionárias para com os idosos, estudantes ou outras categorias titulares de benefícios relacionados a esse serviço público. Portanto, entendemos que a União deve direcionar parte dos seus recursos para financiar a gratuidade do transporte público coletivo ao idoso, retirando parte do peso que recai sobre os cofres municipais e viabilizando o devido exercício dos direitos do idoso, os quais já foram garantidos pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. 3 Certo do entendimento da importância do tema, conclamo os Nobres Pares para a discussão e a aprovação do projeto que ora apresento.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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