Justiça libera uso de recursos de multas para a CET em São Paulo

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Também foi reafirmada a possibilidade do uso para ciclovias e reforma de terminais de ônibus

ADAMO BAZANI

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, decidiu nesta terça-feira, 2 de fevereiro de 2016, que a prefeitura de São Paulo pode usar a verba das multas arrecadadas em 2014 para o custeio da CET.

O magistrado derrubou liminar do juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi,  5ª Vara da Fazenda Pública, que proibia o uso destes recursos para pagamentos de salários e manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego.

O juiz da quinta vara já havia permitido o uso dos recursos angariados pelas multas para as ciclovias e reformas de terminais de ônibus por entender que são ações previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a reorganização da mobilidade.

Na decisão, o presidente do TJ SP entendeu, ao analisar recurso da prefeitura, diz que a manutenção da liminar que proibia o uso dos recursos para CET poderia violar a ordem pública e colocar em risco outras áreas da administração.

“A vedação do repasse, com a determinação de remanejamento de recursos para custear a estrutura administrativa da CET, causará inegável prejuízo às diretrizes orçamentárias que se ocupam em áreas sensíveis da administração, como saúde e educação”

Além de manter o entendimento da 5ª Vara de que é legal o uso das multas para ciclovias e obras relacionadas ao transporte por ônibus da cidade, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo também manteve a decisão que descarta crime de improbidade administrativa atribuído ao secretário de transportes, Jilmar Tatto, e ao prefeito Fernando Haddad.

A ação contra a Prefeitura de São Paulo foi movida no final do ano passado pelo promotor de justiça Marcelo Milani. Segundo ele, o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e a lei municipal 14488, de 2007, determinam que o dinheiro pago pelos motoristas, através das multas, seja revertido para ações de educação, policiamento, sinalização e fiscalização de trânsito. Do total, 5% são para o Fundo Nacional de Trânsito e os 95% restantes devem aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

De acordo com Milani, dos R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

O promotor diz ter estranhando a decisão do presidente do TJ antes de sua manifestação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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