Justiça recomenda que Ministério Público altere ação contra Haddad e secretários sobre uso de dinheiro de multas

Publicado em: 4 de dezembro de 2015

De acordo com o juiz responsável pelo caso, não pode haver bloqueio de bens pessoais

ADAMO BAZANI

O juiz Luiz Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, recomendou que o promotor Marcelo Milani, que moveu ação civil pública contestando a aplicação de recursos de multas em custeios da CET, ciclovias e terminais de ônibus, altere o seu pedido.

Marcelo Milani pede na ação o ressarcimento de R$ 617 milhões referentes à multas, que segundo ele, teriam sido usados de forma irregular. O Ministério Público quer também o bloqueio de bens do prefeito Fernando Haddad, do secretário de Finanças, Rogério Ceron, do ex- secretário de Finanças Marcos Cruz e do secretário de transportes, Jilmar Tatto.

O juiz não analisou o mérito da ação, no entanto, ele entendeu que se eventualmente houver necessidade de um ressarcimento, o dinheiro deve vir dos cofres da Prefeitura e não dos bens de Haddad e os secretários, já que não houve, no entendimento do juiz, favorecimento pessoal com o uso dos valores das multas e também por uma questão técnica.

“os pedidos de obrigação de fazer/não fazer, porque relativos à atividade administrativa, não podem se voltar contra as pessoas físicas, ocupantes temporárias dos cargos públicos representativos da pessoa jurídica, pena de se por em cheque a teoria do órgão do direito administrativo, regente da maneira pela qual a Administração manifesta sua vontade através de seus vários órgãos e servidores.”

A justiça, com alteração, vai analisar os outros argumentos do promotor Marcelo Milani. Segundo ele, de R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

O MPE, no entanto acredita, que há indícios de irregularidades em relação à verba de multas antes mesmo da gestão Haddad, pelo menos desde 2010.

De acordo com o promotor, o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e a lei municipal 14488, de 2007, determinam que o dinheiro pago pelos motoristas, através das multas, seja revertido para ações de educação, policiamento, sinalização e fiscalização de trânsito. Do total, 5% são  para o Fundo Nacional de Trânsito e os 95% restantes devem aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

Marcelo Milani classificou o uso de recursos das multas como “pedaladas fiscais municipais”, que serviram para a prefeitura fazer investimentos previstos, mas que não tinha recursos. Assim, a multa, para o promotor, foi uma fonte extra de receita. De acordo com Milani, o dinheiro para manutenção da CET, para ciclovias e obras relacionadas a ônibus deve vir do Orçamento e financiamentos e não de multas.

Já o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, classificou a posição do promotor como uma afronta à Lei de Mobilidade Urbana. No entendimento do prefeito, ao investir em transporte público, como ocorreu com os terminais, e em transporte não motorizado, no caso das ciclovias, a cidade de São Paulo atende à legislação de trânsito e contribui para ações na área.

Em nota, a prefeitura acusa o promotor de se equivocar em algumas informações.

“A Prefeitura de São Paulo reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça e lamenta que o promotor Marcelo Milani não tenha buscado esclarecimentos formais ou feito pesquisas técnicas antes de apresentar uma ação civil pública baseada em equívocos e desinformação. Um exemplo disso é a alegação de Milani de que existiria uma “indústria da multa” com fins “arrecadatórios” na cidade, um bordão criado por setores descontentes com o êxito da política de mobilidade, que melhorou o trânsito e reduziu acidentes. O promotor também demonstra que discorda da lei federal do Plano de Mobilidade Urbana, que dá respaldo ao investimento em formas de transporte que não sejam o carro, como, por exemplo, as melhorias para os ônibus e bicicletas (viário, terminais e sinalização).

O promotor afirma equivocadamente à Justiça que “todo motorista que circulou por São Paulo foi multado” ao verificar que o número de multas é maior que a frota de veículos. Mas a verdade é que 71% da frota não recebeu nenhuma multa em 2014, e que 5% dos veículos são responsáveis por metade das infrações cometidas no ano passado*. Outro erro do promotor é a acusação de que os recursos de multas servem para “fechar contas” porque o município “gasta mais do que arrecada”. Na realidade, a atual gestão acaba de receber nota de grau de investimento* da agência Fitch Ratings, devido ao saneamento exemplar de suas finanças, com aferição de superávit primário nos últimos três anos, mesmo com o cenário adverso da economia. “

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes