Dilma regulamenta transporte interestadual de graça para jovens de baixa renda

Benefício nos ônibus rodoviários, trens e barcos começa em abril de 2016

ADAMO BAZANI

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 06 de outubro de 2015, a regulamentação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que concede gratuidade a jovens de baixa renda nos transportes interestaduais por ônibus, trens ou barcos. O transporte aéreo não foi incluído.

Os benefícios serão concedidos a partir de abril de 2016, quando o governo começa a emitir a “identidade do jovem” para acesso a programas sociais, de inclusão, descontos em espetáculos artísticos e culturais e gratuidades nos transportes.

As transportadoras devem oferecer dois lugares para jovens com idades entre 15 e 29 anos cuja família tenha renda mensal de até dois salários mínimos. As famílias devem estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal para programas sociais.

Se as duas vagas tiverem se esgotado, as empresas de ônibus, trem ou barco devem vender a passagem com 50% de desconto para os demais jovens.

A Identidade Jovem, que deve ser apresentada no momento da solicitação da passagem, vai começar a ser emitida em 31 de março de 2016.

A solicitação da passagem deve ser feita com, no mínimo, três horas antes do horário do embarque e o jovem deve comparecer com meia hora de antecedência para checar os documentos.

Se a empresa não fornecer a gratuidade ou mesmo o desconto, deve emitir um documento com data, hora, local e motivo pelo qual não transportou o jovem.

As empresas de ônibus são apenas obrigadas a oferecer a gratuidade para serviços convencionais, não incluindo leito ou semi-leito, por exemplo, a não ser que a linha não tenha ônibus do tipo convencional.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

CONFIRA A ÍNTEGRA DA REGULAMENTAÇÃO:

Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. § 1º Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço de transporte convencional: I – os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestado em veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; II – os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III – os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias. § 2º Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no caput, o beneficiário deverá solicitar um único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem. § 3º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, conforme previsto no § 2º. § 4º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocá-los à venda. § 5º Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no § 4º não forem comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e da meia-passagem. § 6º O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. § 7º O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível e deverá conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor da passagem. Art. 14. No ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional. Parágrafo único. Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa. Art. 15. O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários. Art. 16. O bilhete de viagem do jovem será emitido pela empresa prestadora do serviço, em conformidade com a legislação tributária e com os regulamentos da ANTT e da Antaq. Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à Antaq a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento. Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefício a que se refere o art. 13 terá assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação. Art. 18. O jovem de baixa renda está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela Antaq. Art. 19. Além dos benefícios previstos no art. 13, fica facultada às empresas prestadoras de serviços de transporte a concessão ao jovem de baixa renda do desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos disponíveis do veículo, comboio ferroviário ou da embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros. Art. 20. As empresas prestadoras dos serviços de transporte disponibilizarão em todos os pontos de venda de passagens, sejam eles físicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei nº 12.852, de 2013, e deste Decreto. Art. 21. O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibilização de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.