Promulgada emenda que inclui transportes em Direitos Sociais na Constituição

ônibus corredor

Corredor de Ônibus. Congresso aprova emenda que classifica transporte como Direito Social
Foto: Pedro Ribas

Mobilidade assim deixa de ser apenas serviço essencial. Segundo autora da emenda, poder público será obrigado a destinar verba, como ocorre com saúde e educação

ADAMO BAZANI

A Emenda Constitucional 90/15, que inclui o transporte coletivo no Artigo 6º da Constituição Federal, classificando-o como Direito Social, foi promulgada nesta terça-feira, dia 15 de setembro de 2015 pelo Congresso Nacional.

A emenda foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em diferentes votações, de acordo com os regimentos das casas.

Até então, o transporte era classificado “apenas” como serviço essencial.

Para a deputada federal, Luíza Erundina, autora da proposta em 2013, não muda apenas a nomenclatura. Como direito social, a exemplo da saúde e educação, a União, estados, e municípios devem agora obrigatoriamente prever orçamentos para a mobilidade urbana em todo o País.

“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos” – disse Erundina à Agência Brasil.

Com a inclusão no artigo sexto da Constituição, é aberto o caminho para a criação de outras leis para regulamentar a destinação de mais recursos para os transportes urbanos e metropolitanos.

Na prática, o poder público passa legalmente a ter de assumir um comprometimento maior com os investimentos em transportes.

Será também menos burocrático o processo para destinação de recursos para obras como construção de novos corredores de ônibus e sistemas de metrô.

Já há no Brasil, desde 2012, a Política Nacional de Mobilidade. A lei 12.587 de 2012 determina que as ações nas cidades privilegiem os deslocamentos a pé, de bicicleta e por transporte público sobre as viagens em carros de passeio ou em motos. Mas parece que os estados e municípios não levaram a sério a determinação legal, isso porque, a lei também obriga que cidades com 20 mil moradores ou mais criassem até abril deste ano, planos de mobilidade, além de projetos metropolitanos dos estados em cidades que são vizinhas.

No entanto, segundo o Ministério das Cidades, somente 30% dos municípios acima de 500 mil habitantes estavam com o plano concluído ou em fase de elaboração. No caso das cidades entre 250 mil e 500 mil habitantes, 80% delas não têm plano de mobilidade. A realidade das cidades entre 50 mil e 250 mil habitantes é mais frustrante ainda: 95% não concluíram o plano.

Como não houve cumprimento pelo poder público, há o Projeto de Lei 7898/14, do deputado Carlos Bezerra, que propõe a prorrogação para abril de 2018 o prazo para estas cidades apresentarem seus planos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

4 comentários em Promulgada emenda que inclui transportes em Direitos Sociais na Constituição

  1. Excelente !

  2. Pelo menos sera útil essa aprovação.

  3. Amigos, boa noite.

    Se isso desse certo, a saúde não estaria doente há décadas.

    Não importa o tipo de direito a que se refere o buzão.

    O que importa é TRIBUTAR e mesmo assim nada será feito, pois se da primeira vez a CPMF não serviu pra nada, sua reedição será a reedição do resultado também.

    Resultado negativo, se fosse positivo não haveria ocorrido a transporte terapia e “empurro terapia” do paciente de Goias, como mostrado na TV, no domingo passado.

    Tanto o contribuinte como passageiro pagam tarifas e tributos; portanto para nós não interessa qual a denominação do direito.

    O que interessa é resultado.

    Att,

    Paulo Gil

  4. Grande coisa isso…saúde e educação também são direitos sociais e vemos a porcaria que é…isso é apenas mais uma lei que só pega no papel…

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