ANTT prorroga até o final de 2016 autorizações especiais para o transporte rodoviário

ônibus ANTT

Ônibus rodoviário. Autorizações especiais valem até 2016 depois de pedido da ANTT que não deve conseguir regular transporte rodoviário neste ano. Foto: Adamo Bazani.

ANTT prorroga até o final de 2016 autorizações de transporte rodoviário

Medida beneficia prestadores de serviços interestaduais e internacionais

ADAMO BAZANI – CBN

O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, prorrogou até 30 de novembro de 2016 as autorizações especiais para as empresas de ônibus que prestam serviços em linhas interestaduais e internacionais.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19 de junho de 2015.

Várias destas autorizações especiais deixaram de ter vigor neste ano. Elas seriam substituídas pelo novo regime para regulamentar os transportes rodoviários. Mas até o final do ano, a ANTT não deve conseguir finalizar o processo para a concessão das novas autorizações.

As linhas rodoviárias são alvo de uma queda de braço entre Governo Federal e empresas de ônibus e se arrasta por anos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 1993, serviços públicos prestados por empresas privadas, como é o caso dos transportes de passageiros, só devem ser permitidos, concedidos ou autorizados mediante a disputa pública, seja por licitação ou outro instrumento legal.

As linhas de ônibus interestaduais e internacionais não seguem estas exigências legais. Durante a queda de braço, o governo criou as autorizações especiais até a regularização do sistema, mas não deu tempo.

Desde 2008, a ANTT tenta sem sucesso licitar as linhas rodoviárias. As empresas criticaram o modelo apresentado pela agência do Governo Federal que divida as quase duas mil linhas em 16 grupos e 54 lotes. As companhias de ônibus diziam que a divisão iria prejudicar um desenho operacional feito ao longo de 70 anos. Elas alegaram, por exemplo, que pontos de apoio, garagens e locais de vendas de passagens hoje distribuídos ao longo das linhas, seriam divididos pelo modelo da ANTT trazendo dificuldades logísticas; os pontos que hoje são interligados poderiam ficar distantes ou mesmo os trajetos seriam divididos no meio pela configuração de lotes e grupos. A ANTT também propunha uma espécie de subsídios cruzados, pelos quais a empresa que assumisse uma linha lucrativa tinha de prestar serviço numa ligação proporcionalmente com menor lucro. A taxa de ocupação das linhas, o total de ônibus e até mesmo os modelos dos veículos também foram contestados pelos empresários.

Após os desentendimentos, a ANTT decidiu atender o que os empresários queriam. O regime será de autorização individual das linhas sem prazo para fim de contrato, com avaliações constantes. Se nestas avaliações, as empresas não prestarem bons serviços os contratos podem ser encerrados. O modelo é semelhante ao adotado na aviação civil.

A idade da frota, tipos de parada e de ônibus serão pontos determinados pela ANTT.

As autorizações das linhas semiurbanas da região do Distrito Federal também serão prorrogadas atér 30 de novembro de 2016, mas o modelo de regulamentação será de concessão após licitação.

Confira o link do Diário Oficial da União:

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Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

2 comentários em ANTT prorroga até o final de 2016 autorizações especiais para o transporte rodoviário

  1. José Carlos G. Soares // 19 de junho de 2015 às 22:54 // Responder

    É preciso dar fim ao monopólio nas linhas interestaduais. Como é difícil implantar a concorrência neste setor.

  2. Amigos, bom dia.

    Qual e o motivo para a ANTT nao conseguir finalizar as novss autorizacoes ate o final do ank ??????

    Ate o final de 2016, nao e muito tempo nao ????

    Volto a perguntar:

    Esta em curso algum questionamento judicial quanto a nova forma de autorizacao, seja qual for oquestionamento ????????

    E muita lentidao.

    Att,

    Paulo Gil

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