TCE/PR adia julgamento sobre tarifas e licitação em Curitiba. Relatório deve ser ampliado

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Ônibus em Curitiba. Adiado julgamento sobre auditoria que aponta que tarifa de ônibus em Curitiba poderia ser menor e que sugere nova licitação do sistema. Foto: Adamo Bazani.

TCE adia julgamento sobre tarifa em Curitiba e Região Metropolitana
Auditoria de 2013 mostra que à época, valor poderia ser 16% menor e sugere nova licitação na capital paranaense
ADAMO BAZANI – CBN
O TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná adiou o julgamento sobre auditoria realizada em 2013 pelo órgão que mostrava aproximadamente 40 supostas irregularidades nos contratos entre as empresas de transportes coletivos de passageiros e a prefeitura de Curitiba.
O julgamento do relatório final deveria ser realizado nesta quinta-feira, dia 26 de fevereiro de 2015, mas o conselheiro Ivens Linhares pediu vistas para analisar os resultados. Pelas normas do tribunal, o conselheiro tem o prazo de quatro sessões para fazer as verificações que acha importantes. Segundo ele, o tempo é necessário para verificar se o documento ainda tem valia ou se novo trabalho deve ser feito já que o estudo foi elaborado antes das desintegração tarifária entre ônibus municipais de Curitiba (Urbs – Urbanização de Curitiba S.A.) e dos ônibus metropolitanos – (Comec Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba).
Assim, o relatório deve ser atualizado e ampliado.
A desintegração, que ocorreu no início deste ano, foi realizada porque não houve entendimentos políticos entre o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, e o governador do Paraná, Beto Richa, quanto aos subsídios para a manutenção das integrações gratuitas entre ônibus urbanos municipais de Curitiba e os metropolitanos das outras 13 cidades que formam a RIT – Rede Integrada de Transporte.
De acordo com a auditoria, de setembro de 2013, e que possui 573 peças nos autos principais e outras 969 peças nos anexos, as irregularidades levaram a um preço maior de tarifa do que o necessário.
O estudo aponta que na época, quando a passagem era de R$ 2,70, o valor poderia ser 16,7% menor. Hoje o valor está em R$ 3,30.
O documento sugere também a necessidade de uma nova licitação dos transportes na capital paranaense já que o certame realizado entre os anos de 2009 e 2010, de acordo com a auditoria, teria sido direcionado para evitar a entrada de novos grupos na região, mantendo a concentração dos serviços nas mãos dos mesmos empresários que atuam no setor há décadas. Somente a família Gulin, aponta o relatório do TCE, controla 87,06% dos transportes na Capital Curitiba e nos municípios da Região Metropolitana. A família Gulin atua nos transportes de Curitiba e região desde 1949.
Já na região metropolitana, as empresas de ônibus operam com autorizações, o que contraria a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 21 de junho de 1993. Pelos dispositivos legais, empresas privadas que prestam serviços públicos devem atuar mediante contrato firmado após concorrência que permita a escolha da melhor proposta e do menor preço. Isso se aplica a empresas de ônibus, empreiteiras, empresas de coleta de lixo, fornecedoras de medicamentos e merenda, entre outros prestadores de serviços.
Empresas de ônibus e Urbs negam o suposto direcionamento e dizem que entre os pontos que determinaram o resultado foram justamente a melhor proposta financeira e a experiência das empresas na operação dos transportes coletivos em Curitiba.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

1 comentário em TCE/PR adia julgamento sobre tarifas e licitação em Curitiba. Relatório deve ser ampliado

  1. Amigos, bom dia.

    ” ART. 3o NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE.”

    Fonte em 27.02.15 as 6:42 hs.
    http://www.dicionariodoaurelio.com/ninguem
    Significado de Ninguém
    1 Nenhuma pessoa.

    Fonte em 27.02.15 as 6:32 hs
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.)

    Será que precisa desenhar ??????????

    Att,

    Paulo Gil

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