Dilma deve sancionar Medida Provisória que pode colocar fim aos entraves à licitação da ANTT

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Ônibus interestadual. Medida Provisória pode colocar fim às polêmicas da licitação de linhas interestaduais e internacionais pela ANTT. Foto: Adamo Bazani.

Dilma deve sancionar Medida Provisória do Congresso que pode por fim às polêmicas sobre a licitação da ANTT
Câmara aprovou MP que substitui concessão ou permissão de linhas de ônibus para sistema de autorização
ADAMO BAZANI – CBN
As polêmicas a respeito da licitação de cerca de duas mil linhas de ônibus interestaduais e internacionais pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres podem caminhar para o fim por outros meios.
Desde 2008, a ANTT e as empresas de ônibus não entram em consenso sobre diversos pontos da licitação, como divisão de grupos e lotes, que segundo as empresas quebraria áreas de atuação já criadas pelo mercado há anos, dimensionamento da frota e total da demanda de passageiros.
Pela Constituição Federal, serviços públicos prestados por empresas privadas devem ser regidos por contratos após concorrência pública.
O fim do entrave, no entanto, pode ocorrer depois da sanção da presidente Dilma Rousseff à emenda que foi aprovada neste dia 28 de maio de 2014 pela Câmara dos Deputados.
A presidente tem 15 dias para aprovar ou não a Medida.
A emenda à Medida Provisória 638/14, apresentada pelo Senado Federal, determina que as empresas de ônibus só podem operar linhas interestaduais e internacionais por regime de autorização pela ANTT e não de concessão ou permissão.
As autorizações podem ser alternativas à licitação e levarem em conta mais aspectos regionais, diferentemente da licitação que a trata o sistema como um todo.
Haverá um prazo de cinco anos, se a MP for aprovada, para adaptação das empresas e da ANTT
Acompanhe nota da Assessoria de Imprensa da Câmara:
“Uma das emendas do Senado à Medida Provisória 638/14, aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (28), disciplina a concessão de licença para o transporte interestadual e internacional de passageiros. O texto é o mesmo aprovado anteriormente na comissão mista que analisou a MP, segundo o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Esse texto estabelece que a outorga de serviço de transporte terrestre regular interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão, conforme prevê a lei atual (10.233/01). Essa autorização será dada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A mudança, de acordo com o relator, é para acelerar a delegação da atividade de transporte público. “Esse avanço será benéfico para a administração pública, as operadoras dos serviços, os trabalhadores e os usuários, que devem ter tarifas menores pelo aumento de competição”, afirmou Guimarães. A autorização vale, por exemplo, para o transporte por vans. Já o transporte ferroviário e por ônibus interestadual semi-urbano (entre dois estados ou o Distrito Federal em distâncias até 75 km) continuam a ser concedidos por permissão.
Seleção pública
Segundo o texto, dependendo da linha de ônibus, a ANTT poderá criar condições específicas para a autorização do serviço. A agência poderá conceder mais de uma autorização para esse transporte rodoviário a partir de seleção pública, salvo se for inviável operacionalmente.
A ANTT poderá ainda intervir nas autorizações dadas se houver abuso de direito ou infração contra a ordem econômica. A taxa de fiscalização definida é de R$ 1.800 por ano para cada ônibus registrado na agência, que poderá ainda fixar, por até 5 anos a partir da publicação da futura lei, as tarifas máximas e os critérios de reajuste das passagens de ônibus interestadual e internacional.
Atribuições da ANTT
Além da autorização para ônibus interestadual e internacional, o relatório de Guimarães ampliou a atuação da ANTT. A agência ficará responsável por aplicar sanções e decidir sobre infrações e medidas administrativas no setor de transportes. O órgão também definirá os requisitos mínimos para terminais rodoviários e paradas de ônibus interestadual e internacional.
Atualmente, a ANTT autoriza projetos e investimentos nas outorgas feitas pela administração pública.
Segundo a MP, poderá perder o veículo a empresa cujo ônibus for pego, pela segunda vez, em fiscalização da ANTT sem autorização para circular. ”
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

4 comentários em Dilma deve sancionar Medida Provisória que pode colocar fim aos entraves à licitação da ANTT

  1. Deixe-me ver se eu entendi. Como autorização, o transporte funciona mais livre e pode ser mais barato por haver concorrência, é isso?

    Só que isso ganha uma perca: a incerteza da linha operar caso ela realmente não seja viável economicamente. E isso é um problema.

    E também há uma coisa possível, a mexida na balança das linhas. Hoje há grandes grupos que operam as linhas de maior movimento. (JCA, o grupo de Constantino, etc…) e linhas necessárias, longas e deficitárias devido ao custo (como as linhas que ligam o sudeste ao nordeste e ao norte) acabam apenas nas mãos dos piratas, como vem acontecendo, já que para uma empresa autorizada, não compensa uma linha de ônibus que opera apenas dando defeito nos ônibus e sem lucro.

    A não ser que com a liberação de autorização, também crie um novo projeto de transporte rodoviário de forma que os custos sejam justos tanto ao prestador de serviço (que lucre com o trabalho, mas que os gastos não sejam tantos) quanto ao usuário (uma passagem que não custe um salário inteiro), só autorizar, imagino, pode criar preços mais caros no transporte que deixar tudo regulado.

  2. Concordo com você Vagli! Aqui para a licitação do entorno do DF a ANTT diz que a concorrência não garante um melhor serviço, pelo contrário… A experiência que temos aqui é exatamente o que você falou, o abandono das linhas fracas e a concorrência desleal nas linhas rentáveis, aí agora o Congresso vem dizer que a concorrência aberta é boa? Eu hein! E eu não entendi qual a diferença do sistema que essa MP propõe em relação ao atual, não é a mesma coisa? A ANTT simplesmente autoriza uma empresa a rodar a seu bel prazer

  3. Essa é para aplaudir de pé minha gente ! Será que até 12 de junho, dia dos namorados e dia do primeiro jogo da Copa do Mundo, a nossa presidentA será notícia na mídia de forma positiva por assinar essa lei criada pelo senado e aprovada pela câmara de deputados federais ?
    Sinceramente, eu prefiro esse modelo de autorização do que o modelo licitatório que a ANTT tinha proposta com base em estudos da FIPE e que insistia desde 2008 quando venceram os 15 anos de prorrogação conseguida pelo governo do saudoso e patético presidente Itamar em 1993. Ocorre que o modelo que estava se insistindo dividia o Brasil em apenas 16 áreas e 54 lotes e em cada lote SÓ UM VENCEDOR e então uma pergunta: como acomodar as atuais 255 empresas e seus 13.498 ônibus dentro de apenas 54 lotes ? 201 ficariam de fora do sistema interestadual e isso sem contar com outras 100 que NUNCA tiveram linhas interestaduais e estavam desejosas de participar do certame caso ele tivesse sido colocado em prática em 2008 sem essa absurda e insignificante divisão de apenas 54 lotes.
    Lógico que para que a maioria das atuais 255 empresas conseguirem se manter dentro desse sistema perverso de 54 lotes pelo menos 201 delas teriam que abolir suas pinturas de frotas e agruparem-se em consórcios com sabe-se lá quantas empresas. SE esse perverso modelo é uma B*STA na esfera de transporte urbano e metropolitano imaginem o impacto disso em um sistema rodoviário de transporte!
    Parabéns à câmara dos deputados e ao senado por um dos poucos momentos de boas notícias que eles trazem via leis! Falta agora só aprovar o projeto que está lá na fila de votação e que tipifica como ATO TERRORISTA incêndios a carros, ônibus etc… pois só assim para fazer com que tais bandidos fiquem um número extra de anos nas penitenciárias que existem para eles!

  4. Amigos, boa noite.

    Repito um comentario que ja fiz sobre o tema, segundo uma renomada jurista. ” nao se pode fazer um edital para se comprar lapis preto numero 2 com um edital que tenha a mesma complexidade de um edital para realizar uma grande obra” – por exemplo o da Ponte Rio Niteroi e tantas outras.

    Portanto o problema NAO esta na lei de licitacoes e SIM no edital.

    Vamos so tomar 2 exemplos basiquinhos:

    Hoje o sistema opera com aproximadamente 14000 buzoes e o edital preve + ou – 8000 buzoes.

    Hoje ha mais de 200 empresas operando, e o edital preve 54 lotes.

    No minimo tem 2 coisas erradas, de 14000 para 8000 buzoes e uma diferenca gritante.

    A divisao em 54 lotes, vai causar o que todo mundo ja sabe.

    Portanto nao lei de licitacoes no mundo que elimine tamanha discrepancia.

    As autorizacoes facilitarao e aumentarao os “apadrinhados”.

    Facam um edital correto e com bom senso, que tudo sera resolvido.

    Nao precisa inventar a roda, pois ela ja foi inventada a tempos.

    Sem contar que a jurista ja publicou a solucao ha mais de uma decada.

    A ANTT, precisa ler esse artigo e fazer um edital que condiza com a realidade, principalmente considerando-se a realidade do buzao, bem como de impedir o empreendedorismo dos donos de empresa de buzao.

    Lembro, que o empresario brasileiro e um heroi, pois o tamanho da burocracia e da quantidade de impostos, remonta a idade da pedra lascada.

    Att,

    Paulo Gil

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