ISTO É BRASIL: 95% DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO PAÍS NÃO SÃO LICITADAS

Publicado em: 3 de julho de 2013

ÔNIBUS

Um absurdo: 95% das linhas de ônibus no País não operam com licitação, como os serviços intermunicipais do ABC Paulista. Para terem isenções de impostos, empresas precisam operar em regime de concessão e ainda publicarem planilhas na internet. Foto: Adamo Bazani

Reitup: Desoneração só com licitação e transparência
Senado aprova o Reitup, que pode diminuir em até 15% o valor das tarifas de transportes. Para terem desonerações, empresas têm de operar em regime de concessão por licitação, o que não ocorre com 95% das linhas de ônibus no País, como as companhias que prestam serviços intermunicipais no ABC.
ADAMO BAZANI – CBN
O Senado Federal ela CAE – Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira, dia 02 de julho, o projeto de 2009, PLC 310/2009 que cria o Reitup – Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros.
O Reitup, que estava há cerca de 3 anos tramitando no Congresso, foi aprovado no momento que a sociedade questiona, inclusive nas ruas, o valor das passagens de ônibus e a qualidade dos serviços prestados.
O regime permite desonerações tributárias sobre as atividades de transportes que podem reduzir o valor das passagens em até 15%.
O Projeto de Lei da Câmara foi aprovado em caráter terminativo, sem necessidade em votação em plenário, e não havendo nenhum recurso dos senadores, segue direito para a Câmara dos Deputados.
LICITAÇÃO E TRANSPARÊNCIA:
Mas para as empresas conseguirem as desonerações, o Reitup prevê que as viações e as prefeituras ajam dentro da lei.
As empresas de ônibus terão de ser contratadas por licitação. Segundo o relator da proposta, Lindberg Farias, atualmente o setor de transportes vive um quadro absurdo: “Hoje, 95% das linhas de ônibus no país não foram licitadas”.
Isso afeta diretamente regiões como da Área 5 da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – correspondente aos ônibus intermunicipais do Grande ABC. Todas as outras quatro áreas operacionais da Grande São Paulo foram licitadas em 2006. Desde esta época, a EMTU tentou por quatro vezes licitar os serviços no ABC, sem sucesso por pressão dos empresários de ônibus, que operam com permissões precárias, algumas dos anos de 1970. A EMTU prometeu uma licitação mais branda para este ano, válida até 2016 apenas, mas o edital já sofre atraso de cinco meses.
Pelo Reitup, se empresas como Viação Padre Estáquio, Utinga, EAOSA – Empresa Auto Ônibus Santo André, Viação Ribeirão Pires, Viação São Camilo, Rigras, Auto Viação ABC, Publix, Trans-bus, Tucuruvi, Santa Paula, etc quiserem algum tipo de benefício fiscal, têm de aceitar a se submeter a uma licitação.
Pelo atraso no setor em todo o País, as cidades e regiões metropolitanas que não fizeram licitação para os transportes têm dois anos para criarem concorrências públicas.
Além disso, as empresas terão de fazer parte de um sistema integrado de transportes, com Bilhete Único ou qualquer outro tipo de integração, o que não ocorre entre os ônibus intermunicipais urbanos de diversas regiões, como o ABC Paulista.
O projeto de lei aprovado pelo Senado ainda obriga as empresas de ônibus a publicarem as planilhas de custos e ganhos em suas páginas na internet. Sem isso, elas também não serão contempladas pelas desonerações fiscais.
As cidades e estados terão também de criar Conselhos de Transportes com a participação de membros da sociedade civil para que as desonerações federais cheguem aos serviços locais.
EMENDAS:
O projeto de lei foi aprovado com uma série de emendas.
Emenda do senador Aloysio Nunes permite que tudo que for investido pelos estados e municípios em transportes coletivos e todos os subsídios de recursos locais para barateamento das tarifas poderá ser abatido da prestação mensal das dívidas dos estados e das cidades com a União.
“Essa é uma reivindicação unânime dos governadores e prefeitos que estão hoje com a corda no pescoço e não conseguem pagar suas prestações da dívida”, explicou Nunes à Agência Brasil.
Já o senador Blairo Maggi quer incentivos para uma “frota verde”, aumentando a mistura de biodiesel ao diesel na proporção de 20%.
Acompanharam a sessão de aprovação do PLC 210/2009 os prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT); de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB); e o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), que também é presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Mais uma PREVISÍVELLLLLLL.

    Fizeram tudo errado DI NOVO.

    Diante deste quadro de somente 5 % das linhas de Buzão são licitadas no país; esse tal de REITUP, sequer deve ser discutido no momento; muiiiiiiiiiito menos aprovado.

    Primeiro a obrigação (a faxina geral no Buzão e no sistema) depois a devoção (eventuais benesses).

    Qual a explicação e quais os responsáveis por tamanho desmando ?

    Agora eu pergunto:

    Adiante se preocupar em inserir os Transportes na CF/88 para se tornar Direito Social ?

    Vamos primeiro endireitar a casa; se é que é possível.

    Antes da faxina, VALE A PENA LER DE NOVO:

    ==================================================================
    TÍTULO XI
    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I
    DOS CRIMES PRATICADOS
    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Peculato

    Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano.

    § 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

    Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

    Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

    Concussão

    Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Prevaricação

    Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Condescendência criminosa

    Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Advocacia administrativa

    Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Violência arbitrária

    Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

    Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

    Abandono de função

    Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º – Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Art. 324 – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

    Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Violação de sigilo funcional

    Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Violação do sigilo de proposta de concorrência

    Art. 326 – Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

    Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Funcionário público

    Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
    ===============================================================

    Depois dessa, só nos resta tomar o Buzão que segue em direção a outro planeta, pois a terra, em especial no Brasil, tá tudo PODRE.

    Arrrrrrrrrrrrrrrrrrghhhhhhhhhhhhhhh !

    Desse jeito, o MPL está sendo muito bonzinho.

    O certo é que a cada “catracada” cada passageiro receba R$ 3,00, é mais justo.

    Att,

    Paulo Gil

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