VIAÇÃO ESTRELA DE MAUÁ PERDE MAIS UMA NA JUSTIÇA E NÃO PODE ASSUMIR LINHAS

Publicado em: 5 de setembro de 2012

TJ derruba por terra tentativa da Prefeitura de Mauá colocar a Viação Estrela de Mauá no lote 02
Relator do TJ viu tantas inconsistências em habilitar empresa que está no nome de David Barioni que até impediu o prosseguimento do agravo de instrumento do Município de Mauá
ADAMO BAZANI – CBN
A Leblon Transporte de Passageiros de Mauá conseguiu mais uma vitória na Justiça para continuar operando normalmente o lote dois no município do ABC Paulista.
O relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Ganzerla, julgou agravo de instrumento da Prefeitura de Mauá e, seguiu a mesma determinação da Terceira Vara Cível de Mauá, proibindo a Viação Estrela de Mauá de assumir as operações.
A decisão do TJ é desta segunda-feira, 03 de setembro de 2012.
Mas o relator foi além e derrubou por terra todas as argumentações da Prefeitura de Mauá para habilitar a Transmauá e a Viação Estrela de Mauá e ainda impediu o prosseguimento do agravo de instrumento pelo prefeito de Mauá.
Ganzerla também entendeu que quando a Prefeitura e a Secretaria de Mobilidade Urbana de Mauá assinaram contrato com a Viação Estrela de Mauá não tiveram base jurídica nenhuma.
Na oportunidade, a prefeitura usou parecer do STJ sobre o prejuízo de um mandado de segurança por parte da Estrela, mas a anulação de sentença em prol da Estrela de Mauá foi puramente técnica, e não permitia à Prefeitura contratar a empresa que hoje está no nome de David Barione, e que foi fundada pelo empresário Baltazar José de Souza, dono da Viação Cidade de Mauá, antiga Barão de Mauá.

A anulação foi somente da sentença, ou seja, uma peça específica do processo. Logo, não se poderia entender como elocubrou a Administração estar anulada também a liminar concedida naquele mandado de segurança, a qual persiste, até a presente data. Se persistia, não poderia a Municipalidade retomar a licitação, como o fez.

O relator entendeu também como tão sem fundamento o agravo da Prefeitura e a tentativa de colocar a Estrela de Mauá em circulação que a decisão foi monocrática, ou seja, nem chegou a ter a necessidade de o julgamento ser em plenário.
O embate na Justiça entre as empresas fundadas por Baltazar José de Souza e a paranaense Leblon começou em 2008. Depois de vitória no STJ – Superior Tribunal de Justiça, a Leblon começou a operar em 06 de novembro de 2010. Desde então, Baltazar tenta recuperar, sem sucesso, o monopólio na cidade.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes
ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO:
LUIS GANZERLA RELATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA LICITAÇÃO Concorrência Impetração de mandado de segurança sob alegação de ilegalidades no processo licitatório Liminar concedida para suspender os efeitos do processo licitatório – Decisão mantida Recurso não provido Deve ser mantida liminar para suspender os efeitos da Licitação, se presentes os requisitos legais, fumus boni iuris e periculum in mora. Para melhor esclarecimento dos fatos, necessária pequena digressão: Anteriormente, em 2.009, a empresa agravada, Leblon Transporte de Passageiros Ltda, impetrou primeiro mandado de segurança (proc. n.º 348.01.2008.017328-0 contra ato do Prefeito Municipal de Mauá, do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, com intuito de obter a declaração de nulidade da decisão de habilitação, em licitação, da agravante e da Empresa de Transporte Transmauá Ltda. Deferida a liminar, o writ foi concedido, com a declaração de nulidade da decisão que as habilitou, sentença essa, porém, anulada por v. acórdão desta C. 11.ª Câmara de Direito Público, rel. ALIENDE RIBEIRO, j. 29.11.2010 (ap. n.º 990.10.277369-8, Mauá, aptes. da Empresa de Transporte Transmauá Ltda.; Viação Estrela de Mauá Ltda. e Juízo de ofício) (fls. 79/97, 98, 100/105, 106/119 e 120/123). Concomitantemente a apelação a ora recorrente interpôs agravo de instrumento para obter o efeito suspensivo, o qual lhe foi deferido, liminarmente. Dessa decisão, a Municipalidade de Mauá, ajuizou perante o STJ Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença (n.º 1.268-SP), e obteve a suspensão, pelo MIN. CESAR ASFOR ROCHA, então Presidente daquela Corte Superior, a qual foi considerada prejudicada no Agravo Regimental interposto pela ora agravante, rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 02.05.12, ante o julgamento do referido agravo de instrumento e a anulação da r. sentença (fls. 185/188, 189/218, 219/223, 254/261). Desse v. aresto do STJ, registre-se, a agravada opôs embargos declaratórios, os quais ainda pendem de julgamento. A agravada, de seu turno, interpôs recurso especial do v. acórdão de anulação da sentença. Também ajuizou Medida Cautelar nº 19.664, junto ao STJ, obtida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao referido recurso especial. Mencionada Medida Cautelar ainda tramita no STJ e pende de julgamento. Posteriormente, a Municipalidade de Mauá, sob a ponderação de cumprimento do decidido pelo STJ no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.268-SP, retomou a Concorrência Pública nº 4/2008 e adjudicou o objeto do certame à Viação Estrela de Mauá. Em razão dessa posição da Administração, a ora agravada, Leblon Transporte de Passageiros Ltda., impetrou, em 19.07.12, segundo mandado de segurança (proc. n.º 348.01.2012.012155-9/000000-000, 3.ª Vara Cível de Mauá, SP), do qual se origina este agravo, contra ato do Prefeito Municipal de Mauá, do Secretário de Mobilidade Urbana e do Presidente da Comissão Permanente da Licitação da Concorrência Pública nº 4/2008, com intuito de suspender os efeitos da ata da sessão de retomada da Concorrência Pública nº 04/08, de 06.07.2012, e os atos administrativos de homologação e adjudicação do certame à empresa vencedora, Viação Estrela de Mauá Ltda.; de sua inabilitação; do contrato de concessão firmado com a Viação Estrela de Mauá Ltda.na data de 13.07.12; do ato, de 13.07.12, da Municipalidade, que entendeu como emergencial o contrato de concessão 01/2010, firmado entre ela e o Município de Mauá (Ofício nº 417/2012, fls. 262), além de eventuais atos que impliquem na retomada da Concorrência Pública 04/2008. Pleiteou a liminar (fls. 15/63). A liminar foi deferida, via r. decisão ora agravada, para suspender os efeitos: – do ato da Comissão Permanente de Licitação de 06.07.2012, que declarou inabilitada para o lote 02 a empresa Leblon Transporte de Passageiros Ltda. e habilitadas Viação Estrela de Mauá Ltda. e Empresa de Transportes Transmauá Ltda. e vencedora Viação Estrela de Mauá Ltda.; – do ato do Secretário de Mobilidade Urbana de 11 de julho de 2012, que homologou o procedimento e adjudicou o objeto do certame à Viação Estrela de Mauá Ltda.; – do contrato de concessão nº 1/2012, celebrado em 13 de julho de 2012, entre o Município de Mauá e a Viação Estrela de Mauá Ltda.; – da notificação da Secretaria de Mobilidade Urbana à Leblon Transporte de Passageiros Ltda. de 13 de julho de 2012 que recepcionou o contrato de concessão nº 1/2012, celebrado em 29.04.2012, entre o Município de Mauá e Leblon Transporte de Passageiros Ltda., como contrato emergencial, com vigência de 180 dias (fls. 285/287). Recorre, via este agravo de instrumento, a Prefeitura Municipal de Mauá na busca de inverter o decidido e afirma ser incabível restaurar o efeito da liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança 2125/08; não cabimento de mandado de segurança como substituto processual; perda do objeto diante da medida cautelar nº 19.664-SP. Pede o efeito suspensivo neste recurso (fls. 2/13). É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.119.814/SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).” No caso vertente, aplica-se o disposto no caput, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. A Administração, após as decisões no STJ, entendeu ser possível a continuidade da licitação, ante a anulação da sentença prolatada no mandado de segurança, proc. 348.01.2008.017328-0 da 3ª Vara Cível, de Mauá e declarou habilitadas as empresas Viação Estrela de Mauá Ltda., vencedora do certame, e Empresa de Transportes Transmauá Ltda., como se infere pela Ata da Sessão Pública de Licitação realizada em 06.07.12, abaixo transcrita: “Em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito, em sentença proferida sob nº 2894/09 de 18.12/09, proc: 348.01.2008.017328-0 da 3ª Vara Cível, que concedeu o Mandado de Segurança impetrado pela empresa Leblon Transportes de Passageiros Ltda., o qual determina a reforma da decisão anteriormente proferida, inabilitando as empresa: Viação Estrela de Mauá Ltda. e Empresa de Transportes Transmauá Ltda. e habilitando a empresa Leblon Transportes de Passageiros Ltda. Diante dessa situação a Comissão solicitou a reanálise da proposta técnica da empresa Leblon Transportes de Passageiros Ltda. feita pela Secretaria de Serviços Urbanos Ltda., a qual atribuiu a pontuação de 765 pontos à referida empresa. Em ata datada de 05/02/10, às fls. 6228,a Comissão, em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito, em sentença proferida sob nº 2.894/09 de 18/12/09, que concedeu a Segurança para fim de declarar nula a habilitação das litisconsortes: Empresa de Transporte Transmauá Ltda. e Viação Estrela de Mauá Ltda., tornando-as inabilitadas para o Lote 02 deste certame, habilitando em consequência a empresa Leblon Transportes de Passageiros Ltda.. (…) Voltando à decisão do STJ, a qual anulou a sentença proferida nº 2894/09, do Mandado de Segurança, proc. 348.01.2008.017328-0 da 3ª Vara Cível, em ato contínuo, a Comissão em cumprimento à determinação judicial, declara habilitadas as empresas: Viação Estrela de Mauá Ltda e Empresa de Transportes Transmauá Ltda., tendo em vista que estas obtiveram pontuação acima do estabelecido na cláusula 26, item 26.12 do edital e declara inabilitada a empresa Leblon Transportes de Passageiros Ltda. Em vista da referida decisão do STJ, volta-se à decisão declarada na ata de fls. 6037, a qual a Comissão, naquela época registrou os preços das empresas, os quais reproduzimos a seguir: Viação Estrela de Mauá Ltda, que cotou o valor da passagem em R$1,9564; Empresa de Transportes Transmauá Ltda., que cotou o valor de passagem em R$2,5557. A comissão, com base na cláusula 26, item 28 do edital, julga vencedora a empresa: Viação Estrela de Mauá Ltda., que cotou o valor da passagem em R$1,9564. Todavia, alcança-se, laborou a Municipalidade em equívoco. A sentença prolatada no mandado de segurança impetrado pela agravada, nos idos de 2.009, foi, efetivamente, anulada, mas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e não pelo STJ, o qual se limitou a analisar Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, em relação a liminar deferida em agravo de instrumento, com a qual a Viação Estrela de Mauá Ltda. obtivera o efeito suspensivo em sua apelação. E, exatamente, pela anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça, o STJ considerou, em Agravo Regimental, prejudicado o Pedido de Suspensão da Liminar e de Sentença. Mas, à evidência, a anulação da sentença naquele anterior mandado de segurança não poderia levar ao entendimento de que estavam anulados todos os atos processuais praticados. A anulação foi somente da sentença, ou seja, uma peça específica do processo. Logo, não se poderia entender como elocubrou a Administração estar anulada também a liminar concedida naquele mandado de segurança, a qual persiste, até a presente data. Se persistia, não poderia a Municipalidade retomar a licitação, como o fez. Ademais, até mesmo o recurso especial interposto pela agravada contra o v. acórdão de anulação da sentença, teve a atribuição de efeito suspensivo, via Medida Cautelar nº 19.664, do STJ, por força de liminar. E, ressalte-se, a liminar a que se refere o julgado do STJ é a concedida pelo Presidente daquela Corte Superior, no Pedido de Suspensão de Liminar e Sentença, a qual não se confunde com a similar concedida no mandado de segurança outrora impetrado, concedida pelo C. Juízo da 3.ª Vara Cível de Mauá, SP. De outra parte, a análise da ata de retomada da licitação apresenta aparente vício de forma de procedimento, decorrente da ausência do Presidente na sessão da Comissão Permanente de Licitação e falta de intimação da ora agravada, para comparecer na sessão pública da Comissão. Destarte, agiu com acerto o douto magistrado ao sustar, imediatamente, os efeitos dos atos da Comissão de Licitação e determinar se aguardasse o julgamento do Mandado de Segurança2.125/2008, para a retomada do processo licitatório. O indeferimento da liminar, assim, traria o perigo de dano inverso, pois, caso concedida a segurança ao final, implicaria em prejuízo irreversível e possível dano ao erário. Os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança são os previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (periculum in mora). Ainda esta C. Câmara, no AI nº 711.401-5/8, São Paulo, rel. DES. RICARDO DIP, decidiu “[n]ão provou o agravante a irreversibilidade dos danos que possam decorrer da negativa da liminar, nem pode agora demonstrá-los, na via do agravo, por força de preclusão consumativa (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 481.320 STF 1ª Turma Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 621.328 STJ 5ª Turma Ministra Laurita Vaz; AgR no Ag 597.048 STJ 3ª Turma Ministro Castro Filho; AgR no Ag 599.297 STJ 3ª Turma Ministro Castro Filho; AgR nos EDcl no Ag 629.685 STJ 5a Turma Ministro Gilson Dipp).” Ademais, “[a] concessão de liminar, em mandado de segurança, insere-se no poder geral de cautela do julgador e resulta do seu livre convencimento” (REsp 208914/PB, rel. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T., j. 05/06/2001), e “[o] deferimento ou não de liminar constitui ato de livre convencimento do magistrado, cumprindo manter a decisão, se não demonstrada ilegalidade evidente, abuso de poder ou teratologia” (RMS 7311/PE, rel. MIN. HELIO MOSIMANN, 2ª T., j. 05/03/1999). De toda forma, ressalte-se, em sede de cognição sumária não há como se aprofundar no mérito da ação principal ou em outras teses das partes. O caso é, assim, de não provimento do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Mauá em relação aos autos do mandado de segurança impetrado por Leblon Transporte de Passageiros Ltda. (ref. proc. nº 348.01.2012.01255-9/000000-000 3º Ofício Cível da Comarca de Mauá, SP), mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir artigos de lei discriminados nas razões recursais especialmente art. 5º, da Lei 12.012/09. Comunique-se o resultado deste julgamento, com urgência, ao MM. Juízo a quo, via fax ou outra forma de igual celeridade. Resultado do julgamento: nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 3 de setembro de 2012 LUIS GANZERLA RELATOR, em decisão monocrática (assinatura eletrônica)