TRANSPORTES: Um direito não cumprido. Ações do MP são cada vez mais comuns

Ação Civil Pública para transportes em Cuiabá

Ônibus em Cuiabá. Ministério Público do Mato Grosso conseguiu liminar na Justiça favorável a ação civil pública que obriga o município de Cuiabá e as empresas de ônibus Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Norte Sul Transportes e Auto Viação Nova Integração a oferecerem e prestarem transportes públicos com qualidade. Algo que já é previsto em lei federal: o passageiro é um consumidor, compra um serviço e deve receber o melhor, e acima de tudo, ele é um cidadão e um ser humano e deve ser tratado desta maneira. Algo elementar e básico que nem precisaria constar numa lei, mas que na prática não é cumprido. Por isso que cada vez mais ONGs, associações e principalmente o Ministério Público tem de agir, com ações judiciais, para que o elementar e o básico nos transportes sejam colocados em prática. Em São Paulo, o Ministério Público teve também de mover ação contra o Consórcio Leste 4 por suspeitas de irregularidades jurídicas, fiscais, desvio de recursos e pelas más prestações de serviços.

Lei exige transportes com dignidade para Cuiabá
Liminar concedida p-ela Justiça ao Ministério Público obriga que empresas de ônibus prestem serviços com qualidade

ADAMO BAZANI – CBN

É Constitucional: o transporte coletivo é um dever do Estado e como tal deve ser prestado com dignidade de forma a atender indistintamente todas as necessidades de deslocamento do cidadão.
Ou seja, um transporte público de qualidade não é um favor do Estado ou das empresas particulares de prestação de serviço. Estado e viações não estão estariam fazendo mais nada que suas obrigações.
Mas na prática, essas obrigações não cumpridas.
É verdade que no atual contexto de mobilidade, não é fácil prestar um serviço de transportes excelentes. Por exemplo, quando o ônibus não recebe prioridade no espaço urbano, por corredores do tipo BRT, é difícil cumprir horários, já que os ônibus ficam presos no congestionamento, junto com outros carros que proporcionalmente ocupam muito mais espaço e transportam muito menos pessoas.
Não é fácil também manter uma manutenção adequada dos ônibus em vias que de tão esburacadas que são desafios até para blindados.
Mas, independentemente disso, as empresas de ônibus lucram, e lucram bastante. Há uma relação de consumo envolvida e o comprador do serviço, o passageiro, tem o direito de adquirir um serviço digno, previsto em lei.
Afinal, por mais difíceis que sejam os transportes coletivos de serem prestados, pergunte se o empresário, em sua maioria, quer deixá-lo para vender cocos numa barraca de praia.
É Constitucional. Mas como em outros serviços, nem sempre a Constituição é garantida!
O que deveria ser oferecido sem interferências e grandes reivindicações, muitas vezes é necessário que passageiros, entidades civis e entidades em prol da lei, como o Ministério Público, interfiram.
É o que ocorrer na área 4 Leste, da Capital Paulista, que obrigou o promotor Saad Mazloum a mover uma ação civil pública contra suspeitas de irregularidades fiscais e jurídicas do Consórcio Leste, desvio de recursos e acima de tudo prestação inadequada de serviços. Ônibus da Himalaia e Novo Horizonte (Happy Paly na verdade é uma operadora que não opera) que atrasam, quebram, são sujos e até com baratas como passageiras junto com os que desembolsam R$ 3,00 para andarem apertados, em pé e sem nenhum conforto.
Mas o que ocorre na Zona Leste de São Paulo, não é exclusividade da região. Outros promotores precisam lançar mão de ações civis públicas para garantir o que na prática nem deveria ser pedido.
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso obteve liminar em ação civil pública que obriga que as empresas de ônibus em Cuiabá deixem de apenas “jogar” veículos nas ruas e tratem passageiros como seres humanos.
Assim, por força de lei agora, com base na ação, o município de Cuiabá tem de fiscalizar e organizar os transportes locais e as empresas Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Norte Sul Transportes e Auto Viação Nova Integração, que são alvos da ação, têm de oferecer um serviço digno.
Assim, casos de atrasos, quebras de veículos por falta de manutenção, descumprimento de horários e itinerários, falta de equipamentos de acessibilidade nos ônibus, problemas com catracas que não funcionam mesmo com os cartões com créditos encostados nos validadores, profissionais mal educados são passíveis de punições e multas.
A multa diária para cada irregularidade, tanto cometida pelo município como pelas empresas, é de R$ 1 mil.
Dentro de duas semanas, em pontos, terminais e ônibus, as empresas terão de fixar cartazes e avisos sobre os direitos dos passageiros, deveres das prestadoras de serviços e como devem se portar motoristas e cobradores.
A multa pela falta de informações em locais visíveis também é de R$ 1 mil por dia e lugar onde não foi fixado o aviso.
Aliás, a falta de educação de motoristas, principalmente em relação a idosos e deficientes, é um dos pontos cogitados pelo Ministério Público de Cuiabá.
De acordo com o Ministério Público do Estado, “as humilhações sofridas pelos usuários por conta do descaso das empresas ferem a dignidade das pessoas, já que o transporte coletivo municipal é o único meio de transporte utilizado por inúmeros cidadãos.”
O grande problema é Ministério Público e associações terão de se mobilizar ainda mais, não para garantir algo novo, mas o cumprimento do que é previsto há muito tempo em lei federal. E que no fundo, nem precisaria constar num papel, afinal, quem compra um serviço tem o direito do melhor e acima de tudo, o ser humano deve ser tratado com respeito, o que não ocorre em boa parte dos transportes públicos: ônibus, metrô, trem e, se os princípios da relação com o cidadão não forem mudados, também tal direito não será cumprido nos modais mais novos que tanto despertam fascinação.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

4 comentários em TRANSPORTES: Um direito não cumprido. Ações do MP são cada vez mais comuns

  1. Enquanto isso a porcaria do consorcio leste 4 nao opera as 3221, 4301 e outras com bem menos onibus do que o certo… E nada acontece!!!
    Vamos lá Saad, esperamos melhoras concretas, nao apenas falácias da NH que nao resultam em boa operação…

  2. Vale conferir se as cias. de ônibus de Cuiabá vão buscar a necessária integração com as duas linhas “fascinantes” do VLT ou apelar pro Ministério Público pra não “perder” suas antigas rotas.

    MP age da mesma forma equivocada que agiu com TAV (no qual já voltou atrás); só muda o endereço. Qualidade não depende de liminares, mas de trabalho contínuo e evolutivo.

  3. gostaria de saber porque a sptrans tem o rabo prezo com a novo horizonte
    depois de anunciado q o lote 41 q era operada pela himalaia iria para uma
    outra empresa,onibus da linha 3781 10 metro penha cidade tiradentes fforam
    pintados agora pertencem ao lote 44,ou seja como sempre a sptrans fazendo vistas
    grossas,gostaria de saber se isso pode

  4. A EMPRESA NORTE SUL DAQUI DE CUIABÁ É UM MONOPÓLIO QUE PRECISA SER QUEBRADO, POIS OS MOTORISTAS DESTA EMPRESA NÃO RESPEITA OS IDOSOS, DEFICIENTES E A LINHA 720.705,708 PRINCIPALMENTE NÃO ESTÃO SENDO BEM ATENDIDOS ELES DESPREZAM A LINHA 720 NOS FINAL DE SEMANA FAZENDO ASSIM POUCO CASO DOS USUARIOS MALTRATAM DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS VERBALMENTES.
    ESTA EMPRESA ESTA SENDO UMA CALAMIDADE PUBLICA ISSO NÃO PODE FICAR ASSIM

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